O deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO) apresentou projeto de lei que extingue a carência para cobertura de parto por plano de saúde para gravidez de risco.
Segundo a proposta, a lei, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.
O parlamentar alega que a regulamentação dos planos de saúde, há mais de 15 anos, foi uma vitória para os consumidores brasileiros, pois, até então, o setor não contava “com uma norma jurídica específica, nem tampouco com uma agência reguladora”. Na avaliação do deputado, essa situação acarretava na exposição dos usuários do setor a todo tipo de abuso. A Lei 9656/98 veio contribuir em muito para a garantia dos direitos, mas também para a estabilidade e crescimento do setor, mostrando que uma boa regulamentação é essencial para todas as partes”, assinala.
Ele ressalta, contudo, que a regulamentação setorial não foi suficiente, uma vez que vários pontos das normas que regem a atividade do setor suplementar precisam de aperfeiçoamento. “É o caso da questão relativa aos partos considerados de risco, exemplifica.
Para o autor do projeto, a norma em vigor joga no mesmo barco gravidezes normais e aquelas em que, seja por questões de saúde da gestante, seja por conta de fatores aleatórios da gestação, ou, ainda, do desenvolvimento fetal, são consideradas de risco, ou seja, que impõem cuidados extraordinários para preservação da mãe, do nascituro ou de ambos.
Assim, argumenta o deputado, a carência estipulada na Lei 9656/98 de para qualquer tipo de parto é “injusta”, pois abstrai a necessidade de proteção das gravidezes daquela natureza. “A nossa intenção é introduzir dispositivo na lei de forma a ressalvar esses casos, que estariam livres do cumprimento da carência em questão”, conclui.
Fonte: CQCS